Termos de Uso

Termos de uso para o aplicativo Balcão de Milhas® iMiles® ("iMiles") em iOS e Android.

Última atualização: 01 de outubro de 2026

1. Quem somos

O iMiles® é operado pela iMiles Tecnologia LTDA, CNPJ nº 54.438.804/0001-04 ("iMiles®"), responsável pelo serviço, pelo site e pelo processamento dos pagamentos das negociações.

O aplicativo é publicado nas lojas (App Store e Google Play) pela conta de desenvolvedor TecMilhas Soluções Digitais LTDA, CNPJ nº 57.068.717/0001-92, empresa do mesmo grupo, que opera a plataforma Balcão de Milhas® — a comunidade de negociação de milhas da qual vêm os vendedores do iMiles®.

2. O que é o iMiles

O iMiles® é uma plataforma de intermediação de compra de milhas aéreas: você publica uma oferta de compra, vendedores qualificados da comunidade Balcão de Milhas apresentam contrapropostas, você escolhe a melhor, paga por PIX com o valor retido em custódia, e o vendedor emite as passagens em seu nome. O valor só é liberado ao vendedor após a confirmação da emissão.

O iMiles® não é companhia aérea, agência de viagens, programa de fidelidade nem instituição financeira. Não vendemos milhas próprias: intermediamos, com segurança, a negociação entre você e vendedores independentes. Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, contratada pela iMiles®.

3. Conta e elegibilidade

O iMiles® destina-se a maiores de 18 anos, com CPF válido; a conta é pessoal e intransferível: uma conta por CPF; você se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados. Por segurança, nome, CPF, data de nascimento e e-mail não podem ser alterados pelo aplicativo após a verificação — somente pelo suporte; você é responsável por manter em sigilo a sua senha e o acesso ao seu aparelho. As ações realizadas na sua conta presumem-se feitas por você; podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou uso indevido.

4. Como funciona a compra

• Oferta: você informa a quantidade de milhas, o programa (companhia), o número de passageiros e o valor que deseja pagar por milheiro. A oferta é divulgada aos vendedores da comunidade Balcão de Milhas, acompanhada de informações públicas da sua reputação (sem expor CPF, e-mail ou telefone). Ofertas sem contraproposta em 24 horas são canceladas automaticamente;
• Contrapropostas: vendedores qualificados respondem com suas condições. Você pode aceitar uma contraproposta ou cancelar a oferta;
• Pagamento: escolhido o vendedor, o aplicativo gera uma cobrança PIX com validade de 6 horas (expirada, uma nova pode ser gerada). O valor total — oferta mais a taxa de intermediação — é exibido antes da confirmação;
• Custódia: o valor pago fica retido na instituição de pagamento. O vendedor é notificado e um chat é aberto entre vocês para a troca das informações da emissão;
• Emissão: o vendedor emite as passagens nos dados dos passageiros que você informar. Confira os dados com atenção: erros de nome, CPF ou data informados por você são de sua responsabilidade;
• Confirmação: confirmada a emissão, o valor do vendedor é liberado a ele em até 3 dias, os SkyPoints são creditados a você e a negociação se encerra com a sua avaliação do vendedor.

5. Taxas

O iMiles® cobra taxa de intermediação sobre a negociação, exibida de forma clara na tela de pagamento, antes de qualquer cobrança. Não há mensalidade nem custo para criar conta ou publicar ofertas. Os valores pagos incluem o preço acordado com o vendedor, eventuais taxas de embarque e a taxa de intermediação.

6. Vendedores

Os vendedores do iMiles® são membros da comunidade Balcão de Milhas® que atendem, cumulativamente, a critérios objetivos de qualificação — tempo mínimo de comunidade, volume mínimo de negociações e de milhas vendidas, atividade recente, nota mínima de avaliação e perfil verificado — reavaliados a cada negociação. A reputação de cada vendedor (nota, selo, volume de negociações) é exibida a você antes da escolha.

Ainda assim, os vendedores são terceiros independentes, e não empregados ou representantes do iMiles®. A custódia do pagamento existe exatamente para a sua proteção: o vendedor só recebe depois que a emissão é confirmada.

7. Cancelamento e reembolso

• Antes do pagamento: você pode cancelar a oferta a qualquer momento, sem custo;
• Cobrança PIX expirada: nenhum valor é devido; uma nova cobrança pode ser gerada no aplicativo;
• Após o pagamento, se a emissão não se concretizar — por desistência do vendedor ou falha na emissão —, você tem direito ao estorno integral do valor pago, incluindo a taxa de intermediação. O estorno é realizado pela nossa equipe de suporte: acione o canal t.me/SuporteBalcao (também acessível no aplicativo, em Opções → Fale com o suporte). O valor em custódia não é liberado ao vendedor enquanto a emissão não for confirmada;
• Após a emissão confirmada, a negociação se encerra. Alterações, cancelamentos e reembolsos de passagens emitidas seguem as regras do programa de fidelidade e da companhia aérea, e devem ser tratados diretamente com elas.

8. Passagens, programas de fidelidade e companhias aéreas

As passagens são emitidas pelos vendedores em programas de fidelidade de terceiros (como Smiles, LATAM Pass, TudoAzul e similares). Smiles, LATAM Pass, TudoAzul e demais marcas citadas pertencem às suas respectivas titulares — o iMiles® não possui vínculo, patrocínio ou afiliação com companhias aéreas ou programas de fidelidade.

Regras de emissão, disponibilidade de voos, alterações de malha aérea, cancelamentos, remarcações, bagagem e atendimento a bordo são de responsabilidade exclusiva da companhia aérea e do programa emissor, e podem mudar sem aviso. O iMiles responde pela intermediação e pela custódia do pagamento — não pelos serviços de transporte aéreo.

9. SkyPoints

O SkyPoints é o programa de pontos do iMiles:

• Acúmulo: R$ 1,00 pago em negociação com emissão confirmada = 1 SkyPoint;
• Validade: cada crédito expira 12 meses após a data do acúmulo; resgates consomem primeiro os pontos mais antigos. Você será avisado com 30 dias de antecedência do vencimento de pontos;
• Resgate: conversão para pontos Livelo, na proporção vigente exibida no aplicativo, mediante CPF de conta Livelo ativa informado por você;
• SkyPoints não têm valor monetário, não são transferíveis entre contas, não podem ser vendidos e não são restituíveis em dinheiro;
• O programa pode ser alterado ou descontinuado mediante aviso prévio pelos canais oficiais, respeitados os pontos já acumulados dentro da validade.

As regras completas estão na página Regras do Programa SkyPoints.

10. Conduta do usuário

É proibido: usar o iMiles® para qualquer finalidade ilícita; fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização; informar passageiros em desacordo com as regras do programa emissor; manter mais de uma conta; tentar burlar a intermediação, as taxas ou os mecanismos de segurança; explorar falhas, realizar engenharia reversa ou acessar áreas não autorizadas do serviço; usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou fraude. A violação destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Propriedade intelectual

O aplicativo, o site, as marcas iMiles® e Balcão de Milhas®, os logotipos, o mascote, os layouts, os textos e o software são protegidos por direitos de propriedade intelectual das suas titulares. O uso do aplicativo não transfere qualquer direito sobre eles. É vedada a reprodução, cópia ou uso comercial sem autorização expressa.

12. Exclusão da conta

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento, dentro do aplicativo (área de Perfil/Opções) ou pela página imiles.com.br/excluir. Por proteção às partes, a exclusão não é concluída enquanto houver negociação em andamento (oferta com pagamento confirmado aguardando emissão) — conclua ou resolva a negociação com o suporte antes. Os efeitos da exclusão sobre os seus dados estão descritos na Política de Privacidade.

13. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o iMiles® disponível e seguro, mas, como todo serviço de internet, ele pode sofrer interrupções técnicas, manutenções e indisponibilidades de terceiros (instituição de pagamento, mensageria, lojas de aplicativos). Nos limites da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor, o iMiles® não responde por: atos e omissões das companhias aéreas e programas de fidelidade; indisponibilidade de voos ou alterações de malha; danos decorrentes de informações incorretas fornecidas por você; caso fortuito e força maior. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei brasileira assegura ao consumidor.

14. Lojas de aplicativos

O aplicativo é distribuído pela App Store (Apple) e pelo Google Play (Google). A Apple e o Google não são partes destes Termos, não patrocinam o iMiles® e não respondem pelo serviço, pelo suporte ou pelas negociações realizadas. Os pagamentos das negociações são feitos por PIX, fora dos sistemas de compra das lojas, por se tratarem de serviços consumidos fora do aplicativo.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias ou do próprio serviço. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais com antecedência razoável. O uso continuado do aplicativo após a publicação da nova versão será interpretado como concordância.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Tubarão/SC, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

17. Atendimento (SAC)

Suporte dedicado no Telegram — t.me/SuporteBalcao (também acessível dentro do aplicativo, em Opções → Fale com o suporte) · e-mail contato@imiles.com.br · todos os dias, 24 horas por dia.